Direito de arrependimento: os 7 dias do CDC explicados para a sua loja
Atualizado em
O direito de arrependimento permite ao cliente desistir da compra em até 7 dias, sem dar motivo, quando ela foi feita fora da loja física: pela internet, por telefone, catálogo ou em casa. Os 7 dias contam da assinatura ou do recebimento do produto, e o valor pago deve ser devolvido integralmente.
Quando o direito de arrependimento vale
Ele está no artigo 49 do CDC e vale para compras feitas fora do estabelecimento comercial. A ideia é que o cliente não pôde ver e testar o produto antes de comprar.
- ✓Loja virtual, marketplace e redes sociais.
- ✓Pedido por telefone ou WhatsApp.
- ✓Venda por catálogo ou em domicílio.
Quando não vale
Na compra feita dentro da loja física, o CDC não obriga a troca por arrependimento, tamanho ou gosto. A troca nesses casos é uma política da loja. Se ela promete a troca, por escrito ou em cartaz, passa a ser obrigada a cumprir.
Defeito é outra coisa: produto com defeito tem garantia legal de 30 ou 90 dias, seja a compra na loja física ou pela internet.
Como contar os 7 dias
O prazo conta da data em que o cliente recebeu o produto, e não da data do pedido. Se o pedido foi entregue numa segunda-feira, o cliente pode desistir até a segunda-feira seguinte.
O decreto do comércio eletrônico (Decreto 7.962/2013) exige que a loja informe de forma clara como o cliente exerce o arrependimento, e que confirme o recebimento do pedido de desistência.
Devolução do dinheiro e frete
Tudo o que o cliente pagou deve ser devolvido de imediato e com correção, incluindo o frete de entrega. O custo de devolução também fica com a loja. Na compra com cartão, a loja deve pedir o estorno à administradora.
Como controlar o prazo na prática
O problema do arrependimento não é o direito, é o prazo curto. Um pedido que fica dois dias no WhatsApp sem resposta já comeu quase um terço do tempo.
No SmartGarantia, quando o cliente marca o motivo "arrependimento" no formulário, o pedido ganha um alerta de 7 dias no quadro. A regra é configurável: você escolhe o nome, o prazo e qual resposta dispara o alerta.
Perguntas frequentes
O produto precisa estar na embalagem original?
+
O CDC não exige. A loja pode pedir que o produto volte sem sinais de uso além do necessário para conhecê-lo, mas não pode recusar a devolução só pela embalagem aberta.
Posso cobrar o frete de devolução?
+
Não. Os custos de envio e devolução ficam com a loja no arrependimento.
Os 7 dias são corridos ou úteis?
+
Corridos, contados do recebimento do produto.
Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o caso da sua empresa.